HC 920933 - DECISAO

HC 920933 - DECISAO

Concluiu-se que a determinação de laudo pericial foi feita sem a devida fundamentação, apoiada apenas em considerações abstratas relativas ao delito, sem demonstrar prática de falta grave recente ou motivação específica; tal ausência de fundamentação impõe constrangimento ilegal, justificando a concessão da ordem para deferir a progressão de regime postulada.

Parties
Paciente: Marcos Antonio Alves Moreira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439 Do STJ, Lei De Execuções Penais, Lei 14.843/2024
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Parties

Marcos Antonio Alves Moreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação exigida para determinação de exame criminológico
  3. 3 Ponderação entre interesse público e direito do apenado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a determinação de laudo pericial foi feita sem a devida fundamentação, apoiada apenas em considerações abstratas relativas ao delito, sem demonstrar prática de falta grave recente ou motivação específica; tal ausência de fundamentação impõe constrangimento ilegal, justificando a concessão da ordem para deferir a progressão de regime postulada.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e deferir a progressão de regime requerida pelo paciente
  • Comunique-se, com urgência