REsp 2056410 - DECISAO

REsp 2056410 - DECISAO

É lícita a aplicação, na mesma execução penal, do requisito objetivo de progressão previsto na redação anterior do art.112 da LEP para crimes comuns e, simultaneamente, da aplicação retroativa do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) para reger a progressão relativa ao crime hediondo, por tratar-se de disciplinas autônomas e de natureza objetiva, não havendo indevida combinação de leis, em observância aos princípios da individualização da pena, da isonomia e da irretroatividade da lei penal; precedentes do STJ e do STF corroboram essa solução.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrida: Apenada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 255, §4º, II Do Ristj)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Progressão De Regime, Combinação De Leis, Irretroatividade Da Lei Penal, Individualização Da Pena, Isonomia, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Tema 1084
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Combinação De Leis Irretroatividade Da Lei Penal Individualização Da Pena Isonomia Lei 13.964/2019 +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Apenada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 255, §4º, II Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação, na mesma execução penal, da redação anterior do art.112 da LEP para crimes comuns e da redação atual (Pacote Anticrime - Lei 13.964/2019) para crime hediondo
  2. 2 Caracteriza ou não indevida combinação de leis a aplicação de critérios distintos de progressão de regime em relação a condenações distintas compenetradas na mesma execução penal
  3. 3 Incidência da irretroatividade da lei penal maléfica e princípios da individualização e da isonomia

Ratio Decidendi

É lícita a aplicação, na mesma execução penal, do requisito objetivo de progressão previsto na redação anterior do art.112 da LEP para crimes comuns e, simultaneamente, da aplicação retroativa do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) para reger a progressão relativa ao crime hediondo, por tratar-se de disciplinas autônomas e de natureza objetiva, não havendo indevida combinação de leis, em observância aos princípios da individualização da pena, da isonomia e da irretroatividade da lei penal; precedentes do STJ e do STF corroboram essa solução.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, conforme artigo 255, §4º, II do RISTJ.
  • Publique-se.