HC 923187 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o exame criminológico referido na impugnação já havia sido realizado e sua realização, assim como os subsequentes pedidos de progressão apreciados pelo juízo da execução, tornam improcedente a discussão sobre a fundamentação que determinou o exame, motivo pelo qual não se concede o remédio.
- Parties
- Paciente: EDIVALDO LIMA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
- Outcome
- julgo prejudicado o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
EDIVALDO LIMA DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade e necessidade do exame criminológico para progressão de regime
- 2 Prejudicialidade da impugnação à determinação de realização do exame quando este já foi realizado
- 3 Fundamentação idônea para determinação do exame criminológico
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o exame criminológico referido na impugnação já havia sido realizado e sua realização, assim como os subsequentes pedidos de progressão apreciados pelo juízo da execução, tornam improcedente a discussão sobre a fundamentação que determinou o exame, motivo pelo qual não se concede o remédio.
Court Disposition
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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