HC 921866 - DECISAO

HC 921866 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por absoluta supressão de instância, diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre o mérito (progressão de regime e concessão de indulto), de modo que a análise por esta Corte implicaria indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Paciente: MILTON DOS SANTOS SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Indulto Presidencial, Supressão De Instância, Prequestionamento
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Indulto Presidencial Supressão De Instância Prequestionamento

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Parties

MILTON DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de progressão de regime
  2. 2 concessão de indulto
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por absoluta supressão de instância, diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre o mérito (progressão de regime e concessão de indulto), de modo que a análise por esta Corte implicaria indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.