HC 923455 - DECISAO

HC 923455 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a matéria atacada foi decidida monocraticamente pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada; é necessária a interposição do recurso cabível para que haja exaurimento da instância, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DIANA DE MOURA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente; Não Conhecimento Por Supressão De Instância)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por supressão de instância.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

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Parties

DIANA DE MOURA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente; Não Conhecimento Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de subsidiar recurso ao STJ
  3. 3 fundamentação exigida para determinação de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a matéria atacada foi decidida monocraticamente pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada; é necessária a interposição do recurso cabível para que haja exaurimento da instância, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.