HC 923382 - DECISAO

HC 923382 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RICARDO FERREIRA DE LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Cálculo De Progressão, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Cálculo De Progressão Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Liminar

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Parties

RICARDO FERREIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem
  2. 2 determinação da data-base para cálculo de progressão de regime (requisito objetivo vs requisito subjetivo)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.