HC 876406 - ACORDAO

HC 876406 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir erro material na ementa, incluindo expressamente o indeferimento do pleito de progressão antecipada de regime; entretanto, o mérito do pedido de progressão não foi reinserido para reexame pelo STJ, por depender de valoração do acervo fático-probatório que não é possível na via dos embargos.

Parties
Embargante / Paciente: NELSON WILLIAN DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para fins de correção da ementa; mantida a decisão que indeferiu o pedido de progressão antecipada de regime e que negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão
Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Embargos De Declaração Erro Material Omissão

Case Brief

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Parties

NELSON WILLIAN DUARTE

Embargante / Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 concessão antecipada de progressão de regime
  2. 2 uso inadequado dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória
  3. 3 erro material na ementa do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir erro material na ementa, incluindo expressamente o indeferimento do pleito de progressão antecipada de regime; entretanto, o mérito do pedido de progressão não foi reinserido para reexame pelo STJ, por depender de valoração do acervo fático-probatório que não é possível na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para fins de correção da ementa; mantida a decisão que indeferiu o pedido de progressão antecipada de regime e que negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Incluir nos itens da ementa do acórdão o indeferimento do pleito de progressão antecipada de regime.