HC 923215 - DECISAO

HC 923215 - DECISAO

As instâncias ordinárias não fundamentaram de forma idônea o não preenchimento do requisito subjetivo, tendo em vista que a última falta grave foi cometida em 2015 e reabilitada, inexistindo registros posteriores de faltas e havendo atestado de bom comportamento carcerário; por isso, determinou-se que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão ao regime intermediário à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: CLEBER DE ASSIS ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0013983-75.2023.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Grave, Ressocialização
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Parties

CLEBER DE ASSIS ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0013983-75.2023.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão com base em fatos ocorridos durante a execução penal
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para indeferimento de progressão

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não fundamentaram de forma idônea o não preenchimento do requisito subjetivo, tendo em vista que a última falta grave foi cometida em 2015 e reabilitada, inexistindo registros posteriores de faltas e havendo atestado de bom comportamento carcerário; por isso, determinou-se que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão ao regime intermediário à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão ao regime intermediário, nos termos da jurisprudência citada.
  • Publique-se.