HC 884317 - DECISAO

HC 884317 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ); subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal, devendo ser mantido o percentual de 50% previsto no art. 112, inciso VI, alínea a, da Lei de Execução Penal, aplicável retroativamente conforme alteração trazida pela Lei n. 13.964/2019 e jurisprudência desta Corte (Tema 1196).

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Cálculo Da Pena, Crimes Hediondos, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Cálculo Da Pena Crimes Hediondos Reincidência

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Parties

FELIPE AUGUSTO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime para condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 pedido de retificação do cálculo de penas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ); subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal, devendo ser mantido o percentual de 50% previsto no art. 112, inciso VI, alínea a, da Lei de Execução Penal, aplicável retroativamente conforme alteração trazida pela Lei n. 13.964/2019 e jurisprudência desta Corte (Tema 1196).

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus
  • Publique-se