HC 912381 - DECISAO

HC 912381 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou o habeas corpus prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois, conforme informações da execução, o paciente foi promovido ao regime semiaberto em 19/6/2024, tornando inútil o provimento do writ; por isso, o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TIAGO MONTEIRO FERREIRA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Perda Superveniente Do Objeto, Lei 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Perda Superveniente Do Objeto Lei 14.843/2024

Case Brief

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Parties

TIAGO MONTEIRO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime
  2. 2 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade temporária da Lei 14.843/2024 e princípio da irretroatividade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou o habeas corpus prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois, conforme informações da execução, o paciente foi promovido ao regime semiaberto em 19/6/2024, tornando inútil o provimento do writ; por isso, o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.