HC 921871 - DECISAO

HC 921871 - DECISAO

A pretensão foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; consequentemente, negou-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIO JOSE RODRIGUES DE MATOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MARCIO JOSE RODRIGUES DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exame criminológico para avaliação do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 existência de fundamentação idônea para determinação de perícia

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; consequentemente, negou-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.