HC 920929 - DECISAO

HC 920929 - DECISAO

Habeas corpus denegado por ausência de flagrante ilegalidade: a decisão de origem está fundamentada em fatos concretos da execução (gravidade do crime e falta de indicativos de ressocialização), e a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: TARCISIO MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Livramento Condicional, Valoração Do Histórico Prisional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Livramento Condicional Valoração Do Histórico Prisional

Case Brief

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Parties

TARCISIO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para concessão de benefícios executórios e limites do habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado por ausência de flagrante ilegalidade: a decisão de origem está fundamentada em fatos concretos da execução (gravidade do crime e falta de indicativos de ressocialização), e a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.