HC 921992 - DECISAO

HC 921992 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou deficiência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem; o paciente foi corretamente considerado reincidente em crime equiparado a hediondo por duas condenações por tráfico sem decurso do período depurador, de modo que aplica-se o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP, devendo o habeas corpus ser indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: AILTON CESAR DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Tráfico De Drogas, Crime Hediondo, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Tráfico De Drogas Crime Hediondo +1 more

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Parties

AILTON CESAR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de deficiência de fundamentação na decisão originária
  2. 2 aplicação do art. 112, inciso VII, da LEP (percentual de 60% para progressão)
  3. 3 consequências da reincidência específica em crime equiparado a hediondo

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou deficiência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem; o paciente foi corretamente considerado reincidente em crime equiparado a hediondo por duas condenações por tráfico sem decurso do período depurador, de modo que aplica-se o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP, devendo o habeas corpus ser indeferido liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.