HC 921323 - DECISAO

HC 921323 - DECISAO

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve o indeferimento da progressão porque o apenado ostenta histórico de sete faltas graves em 2020, atestado de mau comportamento e prazo de reabilitação computado segundo a Resolução SAP 144/2010 (somatória de prazos), o que demonstra ausência do requisito subjetivo; tal fundamentação é idônea e em consonância com precedentes do STJ que autorizam o indeferimento por análise do mérito da execução penal, sem que o habeas corpus sirva para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: GABRIEL CAVALOTTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Da Execução: Vara das Execuções Criminais (Juízo de Execuções)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; mantido o indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reabilitação, Livramento Condicional, Resolução SAP 144/2010, Art. 112 LEP, Art. 83 CP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Reabilitação Livramento Condicional +3 more

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Parties

GABRIEL CAVALOTTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Vara das Execuções Criminais (Juízo de Execuções)

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Efeito de faltas disciplinares e período de reabilitação na concessão de benefícios
  3. 3 Valoração do atestado de boa conduta carcerária pelo Juízo das execuções

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve o indeferimento da progressão porque o apenado ostenta histórico de sete faltas graves em 2020, atestado de mau comportamento e prazo de reabilitação computado segundo a Resolução SAP 144/2010 (somatória de prazos), o que demonstra ausência do requisito subjetivo; tal fundamentação é idônea e em consonância com precedentes do STJ que autorizam o indeferimento por análise do mérito da execução penal, sem que o habeas corpus sirva para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; mantido o indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de PROGRESSÃO DE REGIME ao sentenciado GABRIEL CAVALOTTI.
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.