HC 921865 - DECISAO

HC 921865 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo manifesta ilegalidade que justificasse excepcionalmente o conhecimento do habeas corpus nesta Corte Superior; portanto, deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: CLODOALDO FERREIRA DOS SANTOS; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF

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Parties

CLODOALDO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 progressão ao regime aberto e percentual de cumprimento da pena previsto no art. 112, III da LEP
  2. 2 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691 do STF)
  3. 3 necessidade de manifestação do tribunal de origem sobre o mérito antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo manifesta ilegalidade que justificasse excepcionalmente o conhecimento do habeas corpus nesta Corte Superior; portanto, deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.