HC 867197 - DECISAO

HC 867197 - DECISAO

Denegada a ordem porque o paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo (duas condenações por tráfico de drogas), razão pela qual incide o art. 112, inciso VII, da LEP exigindo o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime; além disso, a fração de 3/5 já estava prevista em legislação anterior (Lei 8.072/90 alterada pela Lei 11.464/07), e a jurisprudência do STJ confirma esse entendimento.

Parties
Paciente: WESLEY DA SILVA JOCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Cálculo De Pena, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Cálculo De Pena Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

WESLEY DA SILVA JOCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de cumprimento de pena para progressão de regime
  2. 2 qualificação da reincidência (específica vs. genérica)
  3. 3 retificação do cálculo de pena

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo (duas condenações por tráfico de drogas), razão pela qual incide o art. 112, inciso VII, da LEP exigindo o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime; além disso, a fração de 3/5 já estava prevista em legislação anterior (Lei 8.072/90 alterada pela Lei 11.464/07), e a jurisprudência do STJ confirma esse entendimento.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.