HC 886381 - DECISAO

HC 886381 - DECISAO

Verificada a reincidência específica do paciente na prática de crime equiparado a hediondo (duas condenações pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com novo delito praticado dentro do período depurador), aplica-se o art.112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, exigindo o cumprimento mínimo de 60% da pena para progressão de regime; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Cômputo De Pena, Fração Para Progressão (art. 112 Da Lep)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Tráfico De Drogas Cômputo De Pena Fração Para Progressão (art. 112 Da Lep)

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Parties

MARCOS ROBERTO ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime (art.112, incs. V e VII, Lei nº 7.210/1984)
  2. 2 Caracterização de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Pedido de retificação do cálculo de liquidação de penas

Ratio Decidendi

Verificada a reincidência específica do paciente na prática de crime equiparado a hediondo (duas condenações pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com novo delito praticado dentro do período depurador), aplica-se o art.112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, exigindo o cumprimento mínimo de 60% da pena para progressão de regime; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.