HC 870372 - DECISAO

HC 870372 - DECISAO

O tribunal superior denegou o habeas corpus por entender que a ausência de vagas em estabelecimento prisional compatível não autoriza a concessão automática de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico; é necessário observar previamente os parâmetros fixados no RE n. 641.320/RS, o que não ocorreu no caso, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Wagner; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas No Sistema Prisional +2 more

Case Brief

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Parties

Wagner

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de vagas em estabelecimento penal compatível autoriza a imediata concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 Se foram observados os parâmetros fixados no RE 641.320/RS antes da concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O tribunal superior denegou o habeas corpus por entender que a ausência de vagas em estabelecimento prisional compatível não autoriza a concessão automática de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico; é necessário observar previamente os parâmetros fixados no RE n. 641.320/RS, o que não ocorreu no caso, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.