RHC 199079 - DECISAO

RHC 199079 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por inadequação da via recursal (art.105, II, CF) em face de decisão monocrática do relator; não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício. Subsidiariamente, a decisão de primeiro grau que aplicou o percentual de 50% do art.112, VI, "a", da LEP está correta, pois o recorrente foi condenado por crime hediondo com resultado morte e é reincidente genérico, situação contemplada pela tese do Tema 1196 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido)
Outcome
recurso não conhecido; na análise de ofício, não vislumbra-se flagrante ilegalidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade, Reincidência Genérica, Crime Hediondo, Decisão Monocrática, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retroatividade Reincidência Genérica Crime Hediondo +2 more

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente faz jus à aplicação retroativa do patamar de 40% do art.112, V, da LEP, diante de lacuna na lei sobre condenado por crime hediondo e reincidente genérico
  2. 2 Se o recurso em habeas corpus interposto contra decisão monocrática do relator pode ser conhecido no STJ com fundamento no art.105, II, da CF
  3. 3 Se existe flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício nos termos dos arts.647-A e 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por inadequação da via recursal (art.105, II, CF) em face de decisão monocrática do relator; não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício. Subsidiariamente, a decisão de primeiro grau que aplicou o percentual de 50% do art.112, VI, "a", da LEP está correta, pois o recorrente foi condenado por crime hediondo com resultado morte e é reincidente genérico, situação contemplada pela tese do Tema 1196 do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido; na análise de ofício, não vislumbra-se flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.