HC 878826 - ACORDAO

HC 878826 - ACORDAO

Embora o exame criminológico tenha apresentado conclusão favorável em termos gerais, trouxe elementos desfavoráveis (relativização dos crimes, pouca noção dos danos, cristalização da conduta criminal) e o agravado possui histórico prisional conturbado com 15 faltas disciplinares graves, inclusive fugas e prática de novo crime ao não retornar de saída temporária; assim, há fundamento idôneo para concluir pela ausência do requisito subjetivo, autorizando o indeferimento da progressão de regime, e o habeas corpus é inadequado para reexaminar essa convicção motivada do juiz.

Parties
Agravado: Odair José Faria dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Histórico Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Histórico Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Odair José Faria dos Santos

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 vinculação do juiz ao exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional
  3. 3 possibilidade de indeferimento da progressão por elementos desfavoráveis constantes do exame criminológico e do histórico disciplinar

Ratio Decidendi

Embora o exame criminológico tenha apresentado conclusão favorável em termos gerais, trouxe elementos desfavoráveis (relativização dos crimes, pouca noção dos danos, cristalização da conduta criminal) e o agravado possui histórico prisional conturbado com 15 faltas disciplinares graves, inclusive fugas e prática de novo crime ao não retornar de saída temporária; assim, há fundamento idôneo para concluir pela ausência do requisito subjetivo, autorizando o indeferimento da progressão de regime, e o habeas corpus é inadequado para reexaminar essa convicção motivada do juiz.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento da progressão ao regime semiaberto do sentenciado Odair José Faria dos Santos.