REsp 2019208 - DECISAO

REsp 2019208 - DECISAO

Consoante se extrai do site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, processo de execução n. 2000143-26.2021.8.11.0037, foi concedida, em 16/8/2023, progressão ao regime aberto ao recorrido, razão pela qual houve a perda superveniente de objeto. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso.

Parties
Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Trabalho Externo, Visitas À Família, Cumprimento Mínimo De 1/6 Da Pena, Perda Superveniente De Objeto
Execução Penal Progressão De Regime Trabalho Externo Visitas À Família Cumprimento Mínimo De 1/6 Da Pena Perda Superveniente De Objeto

Case Brief

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Parties

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cumprimento mínimo de 1/6 da pena para progressão de regime
  2. 2 perda superveniente de objeto por concessão de progressão de regime
  3. 3 prejudicialidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Consoante se extrai do site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, processo de execução n. 2000143-26.2021.8.11.0037, foi concedida, em 16/8/2023, progressão ao regime aberto ao recorrido, razão pela qual houve a perda superveniente de objeto. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.