HC 923479 - DECISAO

HC 923479 - DECISAO

Afastada a necessidade de exame criminológico e restabelecida a progressão ao regime semiaberto porque a decisão denegatória fundamentou-se apenas na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena e em histórico disciplinar antigo já reabilitado, fundamentos considerados insuficientes pelo Superior Tribunal de Justiça para indeferir benefícios da execução penal; assim, havia constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE MIRANDA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para afastar a necessidade de exame criminológico e restabelecer a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Histórico Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Histórico Disciplinar

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE MIRANDA BASTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 fundamentação idônea para indeferimento de benefícios da execução penal
  3. 3 relevância da gravidade abstrata do delito e da longa pena para indeferimento de benefício

Ratio Decidendi

Afastada a necessidade de exame criminológico e restabelecida a progressão ao regime semiaberto porque a decisão denegatória fundamentou-se apenas na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena e em histórico disciplinar antigo já reabilitado, fundamentos considerados insuficientes pelo Superior Tribunal de Justiça para indeferir benefícios da execução penal; assim, havia constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a necessidade de exame criminológico e restabelecer a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Afastar a necessidade de realização de exame criminológico
  • Restabelecer a decisão que progrediu o apenado ao regime semiaberto