AREsp 2626108 - DECISAO

AREsp 2626108 - DECISAO

O agravo foi julgado prejudicado por perda superveniente de seu objeto em razão da alteração da execução (nova condenação e somatório das penas nos termos do art. 111 da LEP, com determinação de regime fechado posteriormente alterado para semiaberto), tornando desnecessária a análise da situação anterior à unificação das penas.

Parties
Agravante: JEYBSON CABRAL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Julgou O Agravo Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
agravo em recurso especial julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação De Penas, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Inadmissão De Recurso Especial Por Súmula 7
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Unificação De Penas Perda Superveniente Do Interesse Recursal Inadmissão De Recurso Especial Por Súmula 7

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Parties

JEYBSON CABRAL DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Julgou O Agravo Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de provas para análise de progressão de regime
  2. 2 interpretação dos arts. 112, § 7º e 118, II da LEP
  3. 3 perda superveniente do interesse recursal por alteração na execução

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado por perda superveniente de seu objeto em razão da alteração da execução (nova condenação e somatório das penas nos termos do art. 111 da LEP, com determinação de regime fechado posteriormente alterado para semiaberto), tornando desnecessária a análise da situação anterior à unificação das penas.

Court Disposition

agravo em recurso especial julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.