HC 921529 - DECISAO

HC 921529 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, além de ser substitutivo de recurso próprio, a impetração na via estreita não autoriza o reexame do conjunto fático-probatório sobre o preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de merecimento, e o exame criminológico, embora favorável, não vincula o julgador.

Parties
Paciente: RAFAEL FERNANDO TEIXEIRA MOREIRA; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Reexame Fático Probatório

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Parties

RAFAEL FERNANDO TEIXEIRA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de progressão de regime para o regime semiaberto
  2. 2 valor probatório do exame criminológico e sua vinculação ao julgador
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, além de ser substitutivo de recurso próprio, a impetração na via estreita não autoriza o reexame do conjunto fático-probatório sobre o preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de merecimento, e o exame criminológico, embora favorável, não vincula o julgador.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.