HC 924400 - DECISAO

HC 924400 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão de origem determinou exame criminológico com base em fundamentação não idônea (gravidade abstrata, reincidência e longa pena), sem indicar elementos concretos extraídos da execução penal; constatou-se prova de ressocialização do sentenciado (ocupação lícita) e flagrante ilegalidade na decisão de origem, motivo pelo qual, à luz da jurisprudência e das súmulas aplicáveis, o habeas corpus foi concedido para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: DIEGO FURTADO MELO; Recorrente: Ministério Público; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão ao regime aberto ao paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Reincidência, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Súmula 568/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Reincidência Súmula 439/stj +2 more

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Parties

DIEGO FURTADO MELO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Determinação de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 Idoneidade da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito, reincidência e tempo a cumprir
  3. 3 Validade de decisão que determina exame criminológico apenas por gravidade ou reincidência

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão de origem determinou exame criminológico com base em fundamentação não idônea (gravidade abstrata, reincidência e longa pena), sem indicar elementos concretos extraídos da execução penal; constatou-se prova de ressocialização do sentenciado (ocupação lícita) e flagrante ilegalidade na decisão de origem, motivo pelo qual, à luz da jurisprudência e das súmulas aplicáveis, o habeas corpus foi concedido para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão ao regime aberto ao paciente

Orders

  • Cassar o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão ao regime aberto ao paciente