REsp 2100708 - DECISAO

REsp 2100708 - DECISAO

A data-base para nova progressão de regime é a data de preenchimento do último requisito previsto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (objetivo ou subjetivo); no caso, como o exame criminológico (requisito subjetivo) foi implementado por último em 17/01/2023, essa deve ser considerada a data-base.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Executado/recorrido: FELIPE LUCAS DA SILVA CRAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Requisitos Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Requisitos Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

FELIPE LUCAS DA SILVA CRAVO

Executado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial (data-base) para nova progressão de regime: a data de preenchimento do requisito objetivo ou a data de preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da Lei de Execução Penal?

Ratio Decidendi

A data-base para nova progressão de regime é a data de preenchimento do último requisito previsto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (objetivo ou subjetivo); no caso, como o exame criminológico (requisito subjetivo) foi implementado por último em 17/01/2023, essa deve ser considerada a data-base.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o Juiz da Execução considere como data base para a concessão de nova progressão de regime a data do preenchimento do último requisito do art. 112 da Lei 7.210/1984 pelo apenado.
  • Publique-se. Intimem-se.