HC 924158 - DECISAO

HC 924158 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o exame criminológico não é requisito prévio obrigatório para progressão de regime, podendo ser exigido apenas em casos excepcionais devidamente motivados; no caso concreto não foram demonstradas peculiaridades que justificassem a prova técnica, estando preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, razão pela qual houve flagrante ilegalidade no acórdão que impôs o exame, devendo ser cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício E Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, entretanto concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo, Saída Temporária E Trabalho Externo
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício E Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico é requisito obrigatório e prévio para a progressão de regime
  2. 2 Se a nova legislação (Lei nº 14.843/2024 ou Lei nº 14.836/2024) pode ser aplicada retroativamente na execução penal
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada ou deve ser substituído por recurso ordinariamente previsto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o exame criminológico não é requisito prévio obrigatório para progressão de regime, podendo ser exigido apenas em casos excepcionais devidamente motivados; no caso concreto não foram demonstradas peculiaridades que justificassem a prova técnica, estando preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, razão pela qual houve flagrante ilegalidade no acórdão que impôs o exame, devendo ser cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, entretanto concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto