REsp 2042650 - DECISAO

REsp 2042650 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão de origem, incorrendo no óbice das Súmulas ns. 282 e 356 do STF, o que torna inviável o exame da tese recursal nesta via.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (obstáculo De Prequestionamento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Dosimetria, Reincidência, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Lex Mitior, Pena Base, Regime Inicial, Cômputo Isolado De Penas
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Dosimetria Reincidência Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (obstáculo De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da reincidência sobre a totalidade das penas em cumprimento
  2. 2 necessidade de cômputo isolado para cada crime para fins de progressão de regime
  3. 3 obstáculo de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) que impede exame na via especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão de origem, incorrendo no óbice das Súmulas ns. 282 e 356 do STF, o que torna inviável o exame da tese recursal nesta via.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial