HC 924549 - DECISAO

HC 924549 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula Vinculante n. 56 exigindo a observância prévia dos parâmetros do RE 641.320/RS para a concessão de prisão domiciliar por ausência de vaga; além disso, não se admite, na via estreita do HC, reexame de questões fático-probatórias que fundamentaram a decisão recorrida.

Parties
Paciente: PABLO FELIPE KRUMMENAUER; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, Recurso Extraordinário 641.320/rs, Ausência De Vaga No Sistema Prisional, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 Recurso Extraordinário 641.320/rs Ausência De Vaga No Sistema Prisional +1 more

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Parties

PABLO FELIPE KRUMMENAUER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e necessidade de observância dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 fundamentação para cassação ou manutenção de prisão domiciliar por falta de estabelecimento adequado

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula Vinculante n. 56 exigindo a observância prévia dos parâmetros do RE 641.320/RS para a concessão de prisão domiciliar por ausência de vaga; além disso, não se admite, na via estreita do HC, reexame de questões fático-probatórias que fundamentaram a decisão recorrida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.