REsp 2110836 - DECISAO

REsp 2110836 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, decidindo que a data-base para a concessão de nova progressão de regime deve ser a data do preenchimento do último requisito previsto no art. 112 da Lei 7.210/1984, no caso concreto o dia 06/03/2023 (data do exame criminológico favorável), determinando que o Juiz da Execução considere essa data como marco para futura progressão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: ANDERSON SILVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Recursos Repetitivos (tema 1165)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Recursos Repetitivos (tema 1165)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

ANDERSON SILVA PINTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do marco inicial (data-base) para progressão de regime: data de preenchimento do requisito objetivo ou data de preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, decidindo que a data-base para a concessão de nova progressão de regime deve ser a data do preenchimento do último requisito previsto no art. 112 da Lei 7.210/1984, no caso concreto o dia 06/03/2023 (data do exame criminológico favorável), determinando que o Juiz da Execução considere essa data como marco para futura progressão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que o Juiz da Execução considere como data-base para a concessão de nova progressão de regime a data do preenchimento do último requisito do art. 112 da Lei 7.210/1984 pelo apenado (06/03/2023 no caso concreto).
  • Publique-se. Intimem-se.