HC 924630 - DECISAO

HC 924630 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que indeferiu a progressão de regime, pois o indeferimento foi fundamentado em aspectos desfavoráveis do exame criminológico e no histórico disciplinar do sentenciado; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório ou suprir recurso próprio, e o pedido subsidiário de novo exame criminológico não foi apreciado pela instância de origem, o que impediria o pronunciamento desta Corte para evitar supressão de instância. Assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente/beneficiário: RODRIGO DOS SANTOS SIMOES; Órgão Prolator Do Acórdão/órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Supressão De Instância, Valoração De Prova Pericial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Jurisprudência Do STJ Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Atestado De Boa Conduta Carcerária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DOS SANTOS SIMOES

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valor vinculante do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que indeferiu a progressão de regime, pois o indeferimento foi fundamentado em aspectos desfavoráveis do exame criminológico e no histórico disciplinar do sentenciado; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório ou suprir recurso próprio, e o pedido subsidiário de novo exame criminológico não foi apreciado pela instância de origem, o que impediria o pronunciamento desta Corte para evitar supressão de instância. Assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.