HC 924843 - DECISAO

HC 924843 - DECISAO

Embora o writ, por ser substitutivo de recurso próprio, não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do indeferimento da progressão: a origem negou o benefício com base apenas na longevidade da pena e na gravidade abstrata dos delitos e reincidência, apesar de haver comprovação de cumprimento do tempo necessário e boa conduta carcerária; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para deferir a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO DE MOURA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito; Habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Progressão Ao Regime Semiaberto
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para deferir a progressão ao regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Inidônea Para Indeferimento De Progressão
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regime Semiaberto Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Inidônea Para Indeferimento De Progressão

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Parties

JOSE ROBERTO DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito; Habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Progressão Ao Regime Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para progressão de regime (tempo cumprido e boa conduta carcerária)
  3. 3 fundamentação adequada para indeferimento da progressão (longevidade da pena, gravidade abstrata e reincidência)

Ratio Decidendi

Embora o writ, por ser substitutivo de recurso próprio, não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do indeferimento da progressão: a origem negou o benefício com base apenas na longevidade da pena e na gravidade abstrata dos delitos e reincidência, apesar de haver comprovação de cumprimento do tempo necessário e boa conduta carcerária; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para deferir a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para deferir a progressão ao regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Conceder, de ofício, a ordem para deferir ao paciente JOSE ROBERTO DE MOURA a progressão ao regime semiaberto.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.