HC 924542 - DECISAO

HC 924542 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na revogação da prisão domiciliar ou na manutenção da decisão do Tribunal de origem, que observou a necessidade de cumprimento prévio dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS conforme a Súmula Vinculante n. 56; ademais, a via estreita do habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: VITOR BONISSONI RODRIGUES; Órgão Ministerial/parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante Nº 56, RE 641.320/rs, Antecipação Da Progressão
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Súmula Vinculante Nº 56 RE 641.320/rs Antecipação Da Progressão

Case Brief

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Parties

VITOR BONISSONI RODRIGUES

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar por falta de vaga em estabelecimento prisional
  2. 2 necessidade de observância dos parâmetros do RE 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na revogação da prisão domiciliar ou na manutenção da decisão do Tribunal de origem, que observou a necessidade de cumprimento prévio dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS conforme a Súmula Vinculante n. 56; ademais, a via estreita do habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.