HC 924650 - DECISAO

HC 924650 - DECISAO

A nova redação do §1º do art.112 da LEP não se aplica ao caso, pois normas de execução penal incidem ao tempo do crime e não retroagem para agravar o condenado; a exigência do exame criminológico só é admissível quando a decisão for motivada com peculiaridades do caso, o que não ocorreu na hipótese concreta, razão pela qual se concedeu de ofício a ordem para que o Juízo singular analise o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício Pelo STJ (terceira Seção)
Outcome
Ordem concedida de ofício para que o Juízo singular analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Judicial
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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício Pelo STJ (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização prévia de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade temporal da nova redação do §1º do art.112 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

A nova redação do §1º do art.112 da LEP não se aplica ao caso, pois normas de execução penal incidem ao tempo do crime e não retroagem para agravar o condenado; a exigência do exame criminológico só é admissível quando a decisão for motivada com peculiaridades do caso, o que não ocorreu na hipótese concreta, razão pela qual se concedeu de ofício a ordem para que o Juízo singular analise o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para que o Juízo singular analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo singular analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem.