HC 924696 - DECISAO

HC 924696 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, pois a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução (duas faltas disciplinares, uma grave), justificando cautela na verificação do requisito subjetivo para progressão; daí o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS JUNIOR NOGUEIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Reincidência, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Reincidência Fundamentação De Decisões

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Parties

LUCAS JUNIOR NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade e requisitos para determinação de exame criminológico antes da progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares e histórico prisional na análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, pois a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução (duas faltas disciplinares, uma grave), justificando cautela na verificação do requisito subjetivo para progressão; daí o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.