RHC 200081 - DECISAO

RHC 200081 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus e, no mérito, negou-se provimento porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado e o paciente não preenchia o requisito objetivo temporal para progressão de regime previsto na Lei de Execuções Penais, o que só se completaria em 16/10/2024; ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir o agravo de execução previsto no art. 197 da LEP.

Parties
Paciente: QUELMON DA COSTA ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e, no mérito, nego provimento.
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Inicial Fechado, Requisitos Objetivos Para Progressão, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regime Inicial Fechado Requisitos Objetivos Para Progressão Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

QUELMON DA COSTA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 ilegalidade da fixação do regime inicial fechado
  3. 3 preenchimento do requisito objetivo temporal para progressão de regime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus e, no mérito, negou-se provimento porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado e o paciente não preenchia o requisito objetivo temporal para progressão de regime previsto na Lei de Execuções Penais, o que só se completaria em 16/10/2024; ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir o agravo de execução previsto no art. 197 da LEP.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e, no mérito, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.