HC 864001 - DECISAO

HC 864001 - DECISAO

Houve perda do objeto da impetração porque, após a impetração, o Juízo da execução realizou o exame criminológico e promoveu o paciente ao regime aberto, tornando sem efeito o pedido do habeas corpus; por isso o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: IVAN DA SILVA MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prisão Albergue Domiciliar, Perda De Objeto
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Prisão Albergue Domiciliar Perda De Objeto

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Parties

IVAN DA SILVA MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime após nova redação do art.112 da LEP
  2. 2 Possibilidade de magistrado da execução exigir reavaliação da gravidade dos delitos para determinar exame criminológico
  3. 3 Perda de objeto por promoção do paciente ao regime aberto após realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve perda do objeto da impetração porque, após a impetração, o Juízo da execução realizou o exame criminológico e promoveu o paciente ao regime aberto, tornando sem efeito o pedido do habeas corpus; por isso o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • liminar indeferida
  • julgo prejudicado o habeas corpus