HC 884411 - DECISAO

HC 884411 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que, após a impetração, o Juízo da execução realizou novo exame criminológico e promoveu o paciente ao regime semiaberto, tornando desnecessária a prestação jurisdicional buscada no writ.

Parties
Paciente: RIAN VITOR FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Das Execuções Criminais: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Araçatuba - DEECRIM 2ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Perda De Objeto

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Parties

RIAN VITOR FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Araçatuba - DEECRIM 2ª RAJ

Juízo Das Execuções Criminais

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da realização de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Competência do Juízo das Execuções Criminais e adequação do habeas corpus para impugná-la
  3. 3 Efeito das alterações da Lei nº 13.964/2019 sobre a necessidade do exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que, após a impetração, o Juízo da execução realizou novo exame criminológico e promoveu o paciente ao regime semiaberto, tornando desnecessária a prestação jurisdicional buscada no writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se.