HC 924882 - DECISAO

HC 924882 - DECISAO

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691/STF, ante a impossibilidade de impugnar-se por habeas corpus o indeferimento de liminar em outro writ, não estando demonstrados flagrante ilegalidade ou abuso de poder, e por se evitar a supressão de instância; adotou-se o art. 210 do RISTJ como fundamento para o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: Alex Felipe da Luz; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exigência De Exame Criminológico, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Abuso De Poder
Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exigência De Exame Criminológico Supressão De Instância Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Abuso De Poder

Case Brief

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Parties

Alex Felipe da Luz

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de progressão para regime semiaberto sem exame criminológico
  3. 3 caracterização de flagrante ilegalidade ou abuso de poder para afastar Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691/STF, ante a impossibilidade de impugnar-se por habeas corpus o indeferimento de liminar em outro writ, não estando demonstrados flagrante ilegalidade ou abuso de poder, e por se evitar a supressão de instância; adotou-se o art. 210 do RISTJ como fundamento para o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.