HC 920706 - DECISAO

HC 920706 - DECISAO

Constatada a primariedade do executado nos dois delitos e diante da lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de apenado primário em crime hediondo com e sem resultado morte, aplicou-se a analogia in bonam partem e a legislação mais favorável: 40% para o crime de tráfico de drogas (art. 112, V) e 50% para o homicídio qualificado (art. 112, VI, al. a); por isso a decisão de indeferimento liminar foi reconsiderada e a ordem de ofício concedida para retificar os cálculos penais.

Parties
Agravante: JOSE MARQUES DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo regimental provido em juízo de retratação; ordem de ofício concedida para retificação dos cálculos penais.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Cálculo De Pena

Case Brief

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Parties

JOSE MARQUES DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Percentual de cumprimento da pena previsto no art. 112 da LEP para progressão de regime
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica em crimes hediondos
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Constatada a primariedade do executado nos dois delitos e diante da lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de apenado primário em crime hediondo com e sem resultado morte, aplicou-se a analogia in bonam partem e a legislação mais favorável: 40% para o crime de tráfico de drogas (art. 112, V) e 50% para o homicídio qualificado (art. 112, VI, al. a); por isso a decisão de indeferimento liminar foi reconsiderada e a ordem de ofício concedida para retificar os cálculos penais.

Court Disposition

Agravo regimental provido em juízo de retratação; ordem de ofício concedida para retificação dos cálculos penais.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Criminais que retifique os cálculos penais aplicando 40% para o crime de tráfico de drogas e 50% para o crime de homicídio qualificado.
  • Comunicar a decisão, com urgência, ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal de Justiça.