HC 925287 - DECISAO

HC 925287 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há constrangimento ilegal: os delitos já eram hediondos desde a Lei 8.072/1994; a alteração introduzida pela Lei n. 13.964/2019 não pode ser aplicada retroativamente por configurar novatio legis in pejus em relação ao lapso de 1/6; além disso, o paciente é reincidente e os crimes foram praticados com violência ou grave ameaça, não atendendo os requisitos do art.112, I, da LEP, de modo que eventual aplicação da Lei n.13.964/2019 resultaria em fração mais gravosa (60%) em razão da reincidência.

Parties
Paciente: PAULO COSTA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO COSTA DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 retificação da fração a ser observada para progressão prisional em relação a delitos hediondos cometidos antes da Lei n. 11.464/2007
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 13.964/2019 (art.112 da LEP) a fatos anteriores e eventual natureza novatio legis in pejus
  3. 3 verificação dos requisitos do art.112, I, da LEP (primariedade e ausência de violência ou grave ameaça)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há constrangimento ilegal: os delitos já eram hediondos desde a Lei 8.072/1994; a alteração introduzida pela Lei n. 13.964/2019 não pode ser aplicada retroativamente por configurar novatio legis in pejus em relação ao lapso de 1/6; além disso, o paciente é reincidente e os crimes foram praticados com violência ou grave ameaça, não atendendo os requisitos do art.112, I, da LEP, de modo que eventual aplicação da Lei n.13.964/2019 resultaria em fração mais gravosa (60%) em razão da reincidência.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.