HC 925299 - DECISAO

HC 925299 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e diante da ausência de flagrante ilegalidade e do fato de o tribunal de origem ainda não ter julgado o mérito do writ, não é cabível a intervenção desta Corte Superior neste momento, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVID GABRIEL LORENA CLAUDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

DAVID GABRIEL LORENA CLAUDINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 concessão de livramento condicional
  3. 3 progressão de regime

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e diante da ausência de flagrante ilegalidade e do fato de o tribunal de origem ainda não ter julgado o mérito do writ, não é cabível a intervenção desta Corte Superior neste momento, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.