HC 913468 - DECISAO

HC 913468 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão no histórico disciplinar desfavorável do paciente — notadamente a prática de novos crimes durante livramento condicional e a consequente revogação do benefício — fundamento que se ampara em jurisprudência do STJ e que não comporta reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus; ademais, a gravidade abstrata dos delitos e a extensão da pena não bastam, isoladamente, para afastar a análise do cumprimento efetivo da pena.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO LEMES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Histórico Prisional, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Falta Disciplinar Histórico Prisional Reexame Fático Probatório

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Parties

CARLOS EDUARDO LEMES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 pedido de progressão ao regime semiaberto
  3. 3 valoração do histórico disciplinar para indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão no histórico disciplinar desfavorável do paciente — notadamente a prática de novos crimes durante livramento condicional e a consequente revogação do benefício — fundamento que se ampara em jurisprudência do STJ e que não comporta reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus; ademais, a gravidade abstrata dos delitos e a extensão da pena não bastam, isoladamente, para afastar a análise do cumprimento efetivo da pena.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.