HC 925098 - DECISAO

HC 925098 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão de regime com base na ausência do requisito subjetivo, evidenciada pelo laudo criminológico desfavorável e pelo histórico prisional conturbado do paciente, e a via eleita não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: CRISTIANO PEREIRA BATISTA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Análise De Flagrante Ilegalidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Flagrante Ilegalidade Fundamentação Judicial

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Parties

CRISTIANO PEREIRA BATISTA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Análise De Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Persuasividade e vinculação do exame criminológico ao juízo das execuções

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão de regime com base na ausência do requisito subjetivo, evidenciada pelo laudo criminológico desfavorável e pelo histórico prisional conturbado do paciente, e a via eleita não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.