HC 923550 - DECISAO

HC 923550 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a revisão do registro de falta disciplinar grave exigiria imiscuir-se no exame do acervo probatório e promover dilação probatória sobre autoria e materialidade, providência incompatível com o estreito cabimento do habeas corpus nesta fase.

Parties
Paciente: NILSON DA SILVA JOSUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Materialidade E Autoria, Dilação Probatória, Prevenção
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Materialidade E Autoria Dilação Probatória Prevenção

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Parties

NILSON DA SILVA JOSUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para reexaminar decisão que registrou falta disciplinar grave
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para discussão de autoria e materialidade em procedimento administrativo disciplinar
  3. 3 Requisitos para progressão de regime (objetivos e subjetivos)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a revisão do registro de falta disciplinar grave exigiria imiscuir-se no exame do acervo probatório e promover dilação probatória sobre autoria e materialidade, providência incompatível com o estreito cabimento do habeas corpus nesta fase.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.