HC 871073 - DECISAO

HC 871073 - DECISAO

Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto, porque o juízo de origem, após a realização do exame criminológico, promoveu o paciente ao regime aberto, atendendo ao pedido impetrado e tornando superveniente a impetração.

Parties
Paciente: JONAS WESLEY VIEIRA MACHADO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula Vinculante Nº 26, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula Vinculante Nº 26 Perda De Objeto

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Parties

JONAS WESLEY VIEIRA MACHADO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante nº 26 quanto à exigência de fundamentação
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus em decorrência de ato superveniente

Ratio Decidendi

Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto, porque o juízo de origem, após a realização do exame criminológico, promoveu o paciente ao regime aberto, atendendo ao pedido impetrado e tornando superveniente a impetração.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto

Orders

  • habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto
  • publique-se