HC 925432 - DECISAO

HC 925432 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte de origem fundamentou concretamente a necessidade da elaboração de laudo pericial em razão do histórico prisional desfavorável do paciente, notadamente a prática recente de falta disciplinar grave em 23/02/2023, o que, conforme entendimento jurisprudencial e a exigência de fundamentação prevista na alteração promovida pela Lei n. 10.972/2003, justifica a produção de prova técnica e afasta, no momento, a concessão da ordem liminar.

Parties
Paciente: CAIQUE APARECIDO OLIVEIRA MATEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Livramento Condicional, Fundamentação Judicial, Histórico Prisional
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Parties

CAIQUE APARECIDO OLIVEIRA MATEUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência de exame criminológico com fundamento na execução penal
  2. 2 fundamentação idônea para indeferimento de progressão de regime ou livramento condicional
  3. 3 valoração de faltas disciplinares recentes e reabilitadas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte de origem fundamentou concretamente a necessidade da elaboração de laudo pericial em razão do histórico prisional desfavorável do paciente, notadamente a prática recente de falta disciplinar grave em 23/02/2023, o que, conforme entendimento jurisprudencial e a exigência de fundamentação prevista na alteração promovida pela Lei n. 10.972/2003, justifica a produção de prova técnica e afasta, no momento, a concessão da ordem liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.