HC 925335 - DECISAO

HC 925335 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico quando o juízo de primeiro grau não fundamenta a exigência em peculiaridades do caso, limitando-se a descrever as características do crime; aplicando-se a norma vigente ao tempo do fato (2022) e a súmula 439, a exigência de exame criminológico mostrou-se desprovida de motivação concreta, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para determinar a progressão do regime fechado ao semiaberto.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Concedo a ordem de ofício para determinar a progressão de regime do paciente do regime fechado ao semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Irretroatividade Da Lei Penal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Irretroatividade Da Lei Penal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico prévio para progressão de regime
  3. 3 aplicação temporal da norma de execução penal (irretroatividade/lex mitior)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico quando o juízo de primeiro grau não fundamenta a exigência em peculiaridades do caso, limitando-se a descrever as características do crime; aplicando-se a norma vigente ao tempo do fato (2022) e a súmula 439, a exigência de exame criminológico mostrou-se desprovida de motivação concreta, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para determinar a progressão do regime fechado ao semiaberto.

Court Disposition

Concedo a ordem de ofício para determinar a progressão de regime do paciente do regime fechado ao semiaberto.

Orders

  • Determinar a progressão de regime do paciente do regime fechado ao semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem.