HC 916937 - DECISAO

HC 916937 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a determinação da realização do exame criminológico mostrou-se devidamente fundamentada em elementos concretos (parecer técnico da Comissão, histórico disciplinar e gravidade das condutas) e porque haviam sido esgotados os recursos ordinários, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse substituir o recurso cabível pelo writ.

Parties
Paciente: ALLAN RODRIGO DA SILVA BRAZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Objetivos E Subjetivos Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALLAN RODRIGO DA SILVA BRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Fundamentação exigida para determinação de prova técnica na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a determinação da realização do exame criminológico mostrou-se devidamente fundamentada em elementos concretos (parecer técnico da Comissão, histórico disciplinar e gravidade das condutas) e porque haviam sido esgotados os recursos ordinários, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse substituir o recurso cabível pelo writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Requisição de informações (fls. 107/110)