HC 913529 - DECISAO

HC 913529 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso ordinário, mas concedeu-se a ordem de ofício ao verificar ilegalidade na exigência do exame criminológico quando ela se funda apenas na gravidade abstrata do delito e longa pena, determinando que o Juízo da Execução aprecie o pedido de progressão independentemente do exame.

Parties
Paciente: YAZMIN SILVANA ARANA HEREDIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido do habeas corpus; concedida ordem de ofício para que o Juízo da Execução aprecie o pedido de progressão ao regime aberto independentemente de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Judicial, Súmula/jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Judicial Súmula/jurisprudência

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Parties

YAZMIN SILVANA ARANA HEREDIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação adequada para determinação de prova técnica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso ordinário, mas concedeu-se a ordem de ofício ao verificar ilegalidade na exigência do exame criminológico quando ela se funda apenas na gravidade abstrata do delito e longa pena, determinando que o Juízo da Execução aprecie o pedido de progressão independentemente do exame.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus; concedida ordem de ofício para que o Juízo da Execução aprecie o pedido de progressão ao regime aberto independentemente de exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução aprecie o pedido de progressão da paciente ao regime aberto independentemente da realização de exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.